RMMG - Revista Médica de Minas Gerais

Regimento

 

ESTATUTO DO INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA EM SAÚDE - IEPS
CAPÍTULO I -
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FORO E DURAÇÃO

Art. 1º -          O Instituto de Ensino e Pesquisa em Saúde - IEPS - é uma associação civil sem fins lucrativos, com a natureza jurídica de direito privado, com sede e foro em Belo Horizonte, Minas Gerais, e de duração por prazo indeterminado.
Parágrafo único - Para todos os efeitos legais, as denominações Instituto de Ensino e Pesquisa em Saúde, IEPS, Instituto ou Associação equivalem-se no texto deste estatuto e normas complementares.
Art. 2º -          Para a persecução de suas finalidades, o Instituto poderá estender suas atividades a todo o território nacional e exterior, abrindo filiais ou representações; poderá, outrossim, firmar convênios com pessoas físicas ou  jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras.

 

CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES

Art. 3º -          Constituem finalidades do Instituto:

  1. promover a pesquisa científica, a instrução e a educação nos domínios da Medicina e das doenças endêmicas do País;
  2. incentivar o emprego do método científico, para avaliar o valor dos medicamentos novos, promovendo a realização de ensaios terapêuticos clínicos controlados;
  3. constituir-se em centro de documentação para sistematizar e divulgar conhecimentos médicos;
  4. concorrer para melhor compreensão dos problemas médico-sociais do meio, propiciando estudos e debates, mediante a realização de cursos, congressos, simpósios, mesas redondas, enfim, qualquer forma de trabalho individual ou em grupo, que se entender conveniente;
  5. estimular a formação, a especialização e o aperfeiçoamento de pessoal dedicado à pesquisa científica médica;
  6. conceder bolsas, ou ajuda de qualquer natureza, a pesquisadores, bem como financiar a aquisição de equipamentos e material;
  7. apoiar, nos termos dos fins aqui especificados, a Secretaria Estadual de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais e Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais.

 

Parágrafo único -  O Instituto dará conhecimento do resultado dessas pesquisas em publicação especializada, denominada “Revista Médica de Minas Gerais”, visando assegurar aos médicos e profissionais de saúde informação científica de excelência, para influenciar a atenção e a gestão em saúde, a fim de obter melhores resultados sustentáveis para as pessoas e a sociedade.

 

CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

Art. 4º -          O patrimônio do Instituto será constituído de bens dotados pelos associados instituidores, que comporão a infra-estrutura inicial, e dos demais bens e direitos que vier a possuir em virtude de doação, legado, herança ou aquisição a qualquer título.
Art. 5º -          Constituem rendimentos do Instituto:

  1. rendas resultantes da prestação de serviços;
  2. contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;
  3. auxílios e subvenções de instituições públicas, nacionais ou estrangeiras;
  4. doações e legados;
  5. rendimentos próprios dos bens que possuir;
  6. rendas em seu favor constituídas por terceiros;
  7. rendimentos decorrentes de aplicações financeiras;
  8. usufrutos que lhe forem conferidos;
  9. recursos obtidos através de campanhas e propaganda em Revista, sem conflito de interesse.


Art. 6º -         
O patrimônio e os rendimentos do Instituto serão aplicados integralmente no Brasil e somente para o cumprimento de suas finalidades institucionais.
Art. 7º -          É vedada a distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas receitas, sob qualquer forma, a título de lucro ou participação no seu resultado.
Art. 8º -          É vedada a remuneração dos integrantes dos órgãos diretivos do Instituto, assim considerados os Conselhos Curador, Diretor e Fiscal, pelo exercício de suas atribuições estatutárias.

 

CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS

Art. 9º -          O Instituto tem a seguinte estrutura organizacional:

  1. Conselho Curador;
  2. Conselho Diretor;
  3. Conselho Fiscal.

 

CAPÍTULO IV
SEÇÃO I
DO CONSELHO CURADOR

Art. 10 -          O Conselho Curador é o órgão máximo do Instituto, com função normativa e deliberativa superior, cabendo-lhe definir sua política e estratégia.
§ 1º -   O Conselho Curador corresponde à Assembléia Geral das associações a que se refere o Código Civil.
§ 2º -   O Conselho Curador compõe-se de 8 (oito) membros, sendo 5 (cinco) permanentes, os associados - fundadores, que indicarão seus representantes, e 03 (três) temporários, de ilibada conduta e identificados com os fins institucionais, indicados por 2/3 (dois terços) daqueles, com mandato de 4 (quatro) anos para todos, permitida uma recondução consecutiva.
§ 3º - Constituem a categoria de permanentes:

  1. Associação Médica de Minas Gerais - AMMG;
  2. Fundação Educacional Lucas Machado (FELUMA) / Faculdade de Ciências
    Médicas de Minas Gerais (FCMEMG);
  3. Federação Nacional das Cooperativas Médicas - FENCOM;
  4. Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais - SINMED/MG;
  5. UNIMED-BH Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - UNIMED-BH.

§ 4º -   Os Conselheiros elegerão o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Curador dentre os seus pares, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva.
§ 5º -   Na ausência e impedimentos temporários do Presidente titular, as reuniões serão presididas pelo Vice-Presidente ou pelo Conselheiro mais velho, pela ordem.
§ 6º -   Havendo vacância de cargo, os Conselheiros, em 30 (trinta) dias, elegerão o substituto, para completar o tempo remanescente do mandato.
§ 7º -   Na hipótese de empate nas votações do colegiado, caberá ao presidente o voto de qualidade.
Art. 11 -          Compete ao Conselho Curador:

  1. cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável e as disposições estatutárias;
  2. decidir sobre a inclusão e exclusão de associados;
  3. eleger os integrantes do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal, e empossá-los, podendo cassar-lhes o mandato, observados os dispositivos deste estatuto;
  4. deliberar sobre fusão, incorporação, cisão ou extinção deste Instituto;
  5. deliberar sobre reforma estatutária;
  6. aprovar, até 30 (trinta) de novembro de cada ano, o plano geral de trabalho e a proposta orçamentária para o exercício seguinte;
  7. apreciar, para aprovar ou rejeitar, até 30 (trinta) de março do ano subseqüente ao término de exercício, o relatório de atividades, a prestação de contas e as demonstrações financeiras do exercício findo, sendo-lhe facultada, em face de necessidade fundamentada, a contratação de auditoria externa independente;
  8. autorizar a alienação e aquisição de bens imóveis, bem como o recebimento de doações com encargos e gravações de ônus reais;
  9. requisitar documentos, informações ou esclarecimentos pertinentes dos Conselhos Diretor e Fiscal;
  10. definir a política e a estratégia do Instituto;
  11. definir o valor das mensalidades dos associados;
  12. convocar reuniões extraordinárias dos Conselhos Diretor e Fiscal;
  13. deliberar sobre a contratação de empréstimos, financiamentos, contratos e convênios;
  14. delegar competências ao Conselho Diretor;
  15. resolver os casos omissos, através de resoluções e atos normativos, com base na legislação aplicável, na jurisprudência, na analogia, nos princípios gerais de Direito, na eqüidade e nos usos e costumes.

 

Art. 12 -          O Conselho Curador reunir-se-á, ordinariamente, no primeiro e quarto trimestres do ano, quando convocado pelo Presidente, por seu substituto legal, ou por 1/5 (um quinto) dos associados, pela ordem, para :

  1. deliberar sobre o orçamento, a proposta de investimento e o programa de atividades para o exercício seguinte;
  2. definir a política e a estratégia a serem adotadas nos anos subseqüentes;
  3. tomar conhecimento do relatório de atividades e julgar as contas do ano encerrado;
  4. deliberar sobre outros assuntos comuns e de interesse do Instituto, de sua competência.

 

Art. 13 -          O Conselho Curador reunir-se-á, extraordinariamente, quando convocado:

  1. pelo Presidente ou, em sua falta ou impedimento, pelo Vice-Presidente;
  2. por 1/5 (um quinto) dos associados;
  3. pela totalidade do Conselho Diretor;
  4. pela totalidade do Conselho Fiscal.

 

Parágrafo único - A ordem de precedência acima, para convocação, deve ser observada. Havendo omissão do que detém a preferência, após instado a agir, devolve-se a competência para o subseqüente, pela ordem.
Art. 14 -          Os trabalhos das reuniões serão conduzidos pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, ou pelo Conselheiro mais velho, pela ordem, a quem incumbirá escolher um Secretário, dentre os presentes, para a lavratura da ata.
Art. 15 -          A convocação das reuniões ordinárias ou extraordinárias, com sua pauta, dia, hora e local, será feita com antecedência mínima de 8 (oito) dias, por qualquer meio escrito idôneo e contra recibo.
§ 1º -   As reuniões ordinárias instalar-se-ão, em primeira convocação, com a presença mínima de maioria absoluta do Conselho Curador e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de presentes.
§ 2º -   As reuniões extraordinárias instalar-se-ão, em primeira convocação, com 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho Curador e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com  maioria absoluta do referido órgão.


CAPÍTULO IV
SEÇÃO II
DO CONSELHO DIRETOR

Art. 16 -          O Conselho Diretor, órgão de administração e execução, compõe-se de 3 (três) integrantes, que serão eleitos e empossados pelo Conselho Curador, para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução consecutiva, da forma seguinte:

  1. Diretor Presidente;
  2. Diretor Vice-Presidente;
  3. Diretor Administrativo-Financeiro.

§ 1º -   O Conselho Diretor reunir-se-á, semanalmente, para tratar das questões rotineiras, convocado pelo Presidente ou, por impedimento temporário deste, pelo Vice-Presidente, e, extraordinariamente, em qualquer época, sempre que necessário.
§ 2º -   As reuniões supramencionadas, com sua pauta, dia, hora e local, serão convocadas por qualquer meio idôneo e eficaz, com antecedência mínima de 2 (dois) dias.
§ 3º -   Salvo as exceções previstas neste estatuto, as deliberações do Conselho Diretor serão tomadas por maioria de seus integrantes.
§ 4º -   Havendo empate nas votações do colegiado, caberá ao Presidente o voto de qualidade.
Art. 17 -          Compete ao Conselho Diretor:

  1. cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável, as disposições estatutárias e infra-estatutárias, bem como as resoluções e diretrizes definidas pelo Conselho Curador;
  2. orientar as atividades do Instituto;
  3. estabelecer normas gerais sobre admissão, demissão, classificação e administração de pessoal;
  4. aprovar o plano geral de cargos e salários;
  5. elaborar e executar o orçamento e o programa anual de atividades;
  6. propor ao Conselho Curador parcerias, convênios e contratos com instituições nacionais ou estrangeiras;
  7. opinar sobre a extinção, fusão, incorporação ou cisão do Instituto;
  8. propor ao Conselho Curador alteração do estatuto;
  9. propor, pela totalidade de seus integrantes, ao Conselho Curador a convocação de reuniões extraordinárias, quando necessário e fundamentadamente;
  10. elaborar a proposta orçamentária e o plano geral de trabalho e encaminhá-los ao Conselho Curador;
  11. manifestar-se ao Conselho Curador sobre a alienação de bens imóveis, bem como sobre o recebimento de doações com encargos e gravação de ônus reais;
  12. propor ao Conselho Curador a adoção de políticas e estratégias para o Instituto;
  13. solicitar pareceres do Conselho Fiscal;
  14. decidir sobre a contração de auditoria interna, se necessário e fundamentadamente;
  15. elaborar o regimento interno do Instituto, observadas as diretrizes gerais do estatuto, e submetê-lo ao Conselho Curador;
  16. decidir sobre as questões extraordinárias, cuja competência não esteja expressamente delimitada, quando necessário e inadiável, “ad referendum” do Conselho Curador;
  17. decidir, concomitantemente com o Conselho Curador, sobre os casos omissos, de forma suplementar ou complementar, até a edição de norma superveniente deste sobre a matéria;
  18. praticar todos os atos próprios de gestão;
  19. organizar a infra-estrutura humana e material adequada à realização das finalidades do Instituto;
  20. contratar serviços, obras e empregados necessários para o cumprimento das finalidades, metas e objetivos do Instituto, dando ciência ao Conselho Curador;
  21. delegar competências ao Presidente do Instituto.

 

CAPÍTULO IV
SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL

Art. 18 -          O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização e controle interno do Instituto, com atuação permanente, compõe-se de 3 (três) membros eleitos pelo Conselho Curador, para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução consecutiva.
§ 1º -   Os integrantes efetivos do Conselho Fiscal elegerão, entre si, o seu Presidente.
§ 2º-    O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pelo Conselho Curador.
§ 3º -   O Conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, dentro de 2 (dois) anos, sem se justificar, poderá perder o seu mandato, se o Conselho Curador assim o decidir e lho comunicar por escrito.
§ 4º -   As deliberações do Conselho Fiscal serão  tomadas por maioria de seus integrantes, podendo o vencido justificar o seu voto, de cujo teor fará comunicação, dentro de 5 (cinco) dias, ao Conselho Curador.
§ 5º -   Cabe ao Presidente dar, além de seu voto, o de desempate.
Art. 19 -          Compete ao Conselho Fiscal:

  1. examinar os livros contábeis, a documentação de receitas e despesas, o estado do caixa e os valores em depósito do Instituto, com livre acesso aos serviços administrativos, para obter informações requisitar e compulsar documentos;
  2. emitir parecer sobre os aspectos econômico-financeiros e patrimoniais do relatório anual de atividades do Instituto, bem como sobre a prestação de contas e o balanço patrimonial, que serão apresentados ao Conselho Curador;
  3. emitir parecer sobre as matérias que lhe forem submetidas;
  4. propor ao Conselho Curador a convocação de reuniões extraordinárias, quando necessário e fundamentadamente, pela totalidade de seus integrantes;
  5. requisitar livros, contratos, convênios e quaisquer dados sobre as atividades do Instituto, verificando se estão em consonância com este estatuto e se os mesmos se revestem de legalidade;
  6. propor ao Conselho Curador a contratação de auditoria externa e independente, quando necessário;
  7. denunciar a existência de irregularidades ao Conselho Curador.

 

CAPÍTULO V
DOS TITULARES DOS CARGOS DO CONSELHO DIRETOR (DIRETORIA)
E SUAS ATRIBUIÇÕES

 

CAPÍTULO V
SEÇÃO I
DO PRESIDENTE

Art. 20 -          O Presidente do Conselho Diretor presidirá também o Instituto, sendo o representante legal e principal gestor deste.
Parágrafo único - Sua eleição será feita pelo Conselho Curador, para um mandado de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução consecutiva.
Art. 21 -          São atribuições do Presidente:

  1. representar o Conselho Diretor e o Instituto, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
  2. cumprir e fazer cumprir este estatuto, as normas infra-estatutárias e a legislação pátria aplicável;
  3. convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor;
  4. orientar e supervisionar as atividades do Instituto;
  5. contratar e demitir empregados, observado o disposto neste estatuto;
  6. contratar obras e serviços, observado o disposto neste estatuto;
  7. assinar os documentos internos e externos de interesse do Instituto;
  8. entrosar-se com instituições e pessoas, públicas ou privadas, para o desenvolvimento de projetos e atividades de interesse comum;
  9. praticar todos os atos próprios de gestão e de representação do Instituto;
  10. desempenhar outras funções compatíveis que lhe forem delegadas ou cometidas pelos Conselhos Curador ou Diretor.

 

CAPÍTULO V
SEÇÃO II
DO VICE-PRESIDENTE

Art. 22 -          O Vice-Presidente, substituto eventual do Presidente, será eleito, juntamente com este, pelo Conselho Curador, para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução consecutiva.
Art. 23 -          São atribuições do Vice-Presidente:

  1. substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos e colaborar com este na direção e execução de todas as atividades do Instituto;
  2. manter-se informado de todas as atividades do Instituto;
  3. desempenhar outras funções ou atividades compatíveis que lhe forem delegadas ou cometidas, em harmonia com as atribuições do Presidente.

 

CAPÍTULO V
SEÇÃO III
DO DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

Art. 24 -          O Diretor Administrativo-Financeiro será eleito pelo Conselho Curador para integrar o Conselho Diretor, para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução consecutiva.
Art. 25 -          São atribuições do Diretor Administrativo-Financeiro:

  1. substituir o Presidente ou o Vice-Presidente nas ausências ou impedimentos destes,  colaborando com os mesmos na execução e direção de todas as atividades do Instituto;
  2. secretariar as reuniões do Conselho Diretor que devam ser registradas  em atas;
  3. elaborar o relatório de atividades e a prestação de contas do Instituto, submetendo-as à aprovação do Conselho Diretor;
  4. controlar e manter sob sua supervisão os livros, documentos, registros e outros dados do Instituto;
  5. publicar todas as notícias das atividades da Fundação;
  6. cuidar das correspondências internas e externas, juntamente com o Presidente;
  7. preparar o orçamento anual e o plano de trabalho do Instituto, juntamente com o Presidente;
  8. elaborar o orçamento anual, submetendo-o à deliberação do Conselho Diretor;
  9. acompanhar a execução do orçamento anual, adotando e determinando providências para que os recursos consignados se encontrem disponíveis, quando necessários;
  10. apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
  11. apresentar o relatório financeiro ao Conselho Diretor, quando solicitado;
  12. apresentar, semestralmente, ao Conselho Diretor o balancete de receitas e despesas, para ser remetido ao Conselho Fiscal;
  13. publicar, anualmente, a demonstração das receitas e despesas realizadas no exercício;
  14. realizar, anualmente, auditoria de todas as contas e lançamentos contábeis;
  15. controlar o fluxo de caixa, os depósitos bancários, as aplicações financeiras e os recursos financeiros do Instituto;
  16. controlar, física e documentalmente, todo o patrimônio do Instituto;
  17. adotar todas as medidas que assegurem a segurança pessoal e patrimonial;
  18. cuidar do setor de recursos humanos do Instituto, adotando medidas para seu controle e adequado funcionamento;
  19. desempenhar outras atividades próprias do cargo;
  20. realizar tarefas, atribuições ou funções compatíveis que lhe forem cometidas ou delegadas.

 

CAPÍTULO VI
DOS ASSOCIADOS

Art. 26 -          Novos associados, de ilibada conduta, reconhecida idoneidade e, identificados com os fins estatutários, serão admitidos no Instituto, em qualquer tempo, a critério discricionário de 2/3 (dois terços) dos  integrantes do Conselho Curador.
Art. 27 -          Poderão perder os mandatos quaisquer dirigentes do Instituto ou associados em geral, por inadimplência deste estatuto, observado o quórum de 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho Curador, desde que caracterizada justa causa devidamente comprovada.
§ 1º -   Da decisão do “caput” deste artigo caberá recurso do excluído ao pleno do Conselho Curador (Assembléia Geral).
§ 2º - Para a exclusão de associado é obrigatória a convocação de assembléia específica para esse fim.
Art. 28 -          Além de faltas injustificadas previstas neste estatuto, estará sujeito à cassação, demissão, exclusão ou perda de mandato, a critério do Conselho Curador (Assembléia Geral), quem:

  1. for condenado por crime doloso, com sentença transitada em julgado;
  2. for declarado falido ou tiver contra si decretada a insolvência civil, com trânsito em julgado;
  3. for, por qualquer forma, considerado incapaz para os atos da vida civil;
  4. agir de qualquer forma contrária à moral, à ética e aos bons costumes, com prejuízo aos interesses do Instituto.

Art. 29 -          São direitos e deveres dos associados:

  1. votar e ser votado para os cargos diretivos do Instituto;
  2. zelar pela fiel consecução dos fins, objetivos, metas e missão do Instituto;
  3. auxiliar, com trabalho e financeiramente, na manutenção do Instituto;
  4. participar de trabalhos, eventos, campanhas e promoções realizados pelo Instituto ou de interesse deste, colaborando para o seu engrandecimento e divulgação.

 

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 30 -          Os mandatos dos ocupantes dos  cargos nos órgãos diretivos no Instituto são coincidentes.
Art. 31 -          É permitido o voto por procuração.
Art. 32 -          O exercício financeiro coincidirá com o exercício do Instituto (Associação) e com o ano civil.
Art. 33 -          Os integrantes dos órgãos diretivos , bem como os ocupantes dos cargos e os prepostos, não respondem, solidária nem subsidiariamente, pelos atos de gestão regular praticados em nome do Instituto; responderão, porém, pelos prejuízos que causarem com culpa ou dolo, com violação da Lei ou deste estatuto.
Art. 34 -          Os profissionais admitidos para a prestação de serviços ao Instituto serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, ou pela legislação de direito privado pertinente.
Art. 35 -          As reuniões dos órgãos do Instituto serão registradas em livro próprio.
Art. 36 -          O Instituto manterá sua escrituração contábil e fiscal em livros revestidos das formalidades capazes de assegurar  sua exatidão.
Art. 37 -          Este estatuto poderá ser modificado, desde que a proposta de reforma, cumulativamente:

  1. não contrarie nem desvirtue as finalidades do Instituto;
  2. seja aprovada por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos integrantes do Conselho Curador.

 

Art. 38 -          O Instituto elaborará e fará publicar, por determinação do Diretor- Presidente, em cada exercício social, o seu balanço consolidado e as demonstrações financeiras certificadas por auditores independentes, com parecer do Conselho Fiscal.
Art. 39-           O Instituto poderá se extinguir por decisão judicial ou por deliberação de ¾ (três quartos), no mínimo, dos integrantes do Conselho Curador, diante da ocorrência das seguintes hipóteses:

  1. impossibilidade de se manter, mediante parecer de auditoria externa de reconhecida idoneidade;
  2. inexeqüibilidade do cumprimento de suas finalidades.

 

Parágrafo único - Mesmo não ocorrendo as hipóteses do “caput” deste artigo, se houver unanimidade dos associados, o Instituto poderá, tão-somente por conveniência, declarar sua extinção.
Art. 40 -          Extinto o Instituto, o patrimônio remanescente, após liquidação, será destinado a uma instituição congênere, a critério do Conselho Curador, inscrita no Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 41 -          O Instituto poderá ser identificado por um nome de fantasia e por uma logomarca, a critério da maioria dos integrantes do Conselho Curador, cujos usos devem ser por este autorizados.
Art. 42 -          O quórum de deliberação dos órgãos diretivos do Instituto é o seguinte:

  1. Conselho Curador
    1. ¾ (três quartos) para as hipóteses de extinção, incorporação,  fusão ou cisão do Instituto;
    2. 2/3 (dois terços) para alteração de seu estatuto; alienação de bens imóveis e gravação de ônus reais sobre os mesmos; admissão, demissão, exclusão, exoneração ou cassação de mandato de ocupantes de cargos ou associados;
    3. maioria dos integrantes do Conselho Curador para as demais hipóteses, exceto para a convocação deste, cujo quórum será de 1/5 (um quinto) de seus integrantes (associados).
  2. Conselho Diretor:
    1. totalidade de seus integrantes para a proposta de convocação do Conselho Curador.
    2. maioria de seus integrantes para as demais hipóteses;
  3. Conselho Fiscal:
    1. totalidade  de seus integrantes para a proposta de  convocação do Conselho Diretor;
    2. maioria de seus integrantes para as demais hipóteses.

Art. 43 -          Este estatuto entra em vigor na data de averbação no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, quando começa a existência legal do Instituto, nos termos do art. 45, “caput”, do Código Civil.
Art. 44 -          Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios provenientes da interpretação deste estatuto.
Em seguida, os 5 (cinco) membros permanentes do Conselho Curador, na forma estatutária, resolveram indicar as seguintes pessoas físicas como integrantes do referido Conselho, na categoria de Conselheiros Temporários:  
Conselheiros Temporários

  1. FRANCISCO JOSÉ PENNA, brasileiro, médico, casado, CRM/MG 5.111, CPF/MF: 070.437.756-04;
  2. CLÁUDIO DE SOUZA, brasileiro, médico, casado, CRM/MG 4798, CPF/MF: 011.258.006-82; C.I.: M-973.337 - SSP/MG;
  3. MARCELO GOUVÊA TEIXEIRA, brasileiro, casado, administrador de empresas, CPF/MF: 741.352.106-78, C.I. MG 3316930 - SSP/MG.